Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Reenquadramento em sede de liminar. Impossibilidade.

Uso de equipamento de monitoração eletrônica em condenados é aprovado na CCJ

Câmara aprova projeto que permite adotar sobrenome do padrasto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 5560/01, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que permite ao enteado acrescentar a seu nome o sobrenome do padrasto.

Contrato por obra certa tem de seguir limitações legais

Os contratos de trabalho por tempo determinado somente podem ser celebrado nas hipóteses previstas no 2º do parágrafo do artigo 443 da CLT e nas Leis 9.601/98 e 2.959/56.

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio.

Estabilidade provisória de gestante pode ser adquirida durante o curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

PEC acaba com reeleição e aumenta mandatos para 5 anos

Estagiário poderá ter jornada semanal de 20 horas

Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

CCJ aprova projeto que acelera julgamento de crimes praticados por funcionários públicos

Projeto cria gratificação no salário do empregado pela CLT

Salário do empregado pela CLT.

Senador Adelmir propõe preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista

Preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista.

Juizado especial poderá julgar mais ações de despejo

Ações de despejo.

Aprovado plebiscito para criação do estado do Maranhão do Sul

Investigada pela morte de ganhador da mega-sena pede HC no Supremo

TJMG responsabiliza DER/MG por acidente automobilístico

Arquivada ADI contra Lei pernambucana sobre subsídios de magistrados